Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição.

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de editar medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.