Questão 445395

445395 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Marque a opção correta.

O Princípio da legalidade tem como postulado o Estado de Direito, implicando a subordinação total à lei e ao ordenamento normativo.

Em razão da legalidade, as agências reguladoras não estão autorizadas a expedir regulamentos na área de sua regulação, devendo, portanto, aguardar sempre a previsão legal.

Legalidade para a Administração Pública significa somente a lei no sentido formal e material passado pelo processo legislativo.

Só é legítima a função do administrador se estiver pautada sua atividade na lei. Por isso, os decretos não podem procedimentar a lei.

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