Com base na Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos
a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
a atividade de investigação e repressão de infrações penais.
os dados pessoais que tenham sido coletados no exterior.
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