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Respondida
413707
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-PR
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
A
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
B
Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
C
Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
D
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
E
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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