a liberdade de expressão é garantida constitucional absoluta, não se sujeitando a limites;

a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de pessoa sujeita a investigação pode ser decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e pela Autoridade policial, desde que esteja fundamentada e que indique necessidade objetiva da adoção dessa medida;

exceto nos casos de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, só a determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém, autoridade ou não, no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador;

o conceito de casa, para os fins de garantia constitucional do art. 5º da Constituição, reveste-se de caráter restrito, não compreendendo qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade;

os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio de normas processuais que regem a matéria, constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos, ainda que não observados os procedimento das normas instrumentais.