Questão 2362617

2362617 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Estagiário - Curso de Direito
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o regramento constitucional dado à Administração Pública, é correto afirmar.

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedado o direito de greve, tendo em vista a essencialidade dos serviços públicos.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade de concursos públicos será de até 2 anos, prorrogável por iguais períodos sucessivos, desde que a prorrogação se dê dentro do prazo de validade do edital.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, pois o teto constitucional é o salário dos ministros do STF.

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