3594617
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
Provas:
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar:
I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, somente.
II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Estabelecer normas únicas em matéria de legislação tributária.
Assinale a alternativa correta: