3058406
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Provas:
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos
desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a
doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São consideradossupraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:
