Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Pode conceder indulto e alternar penas.

Escolher 1 terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

Fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Fixar para cada exercício financeiro a remuneração dos Membros do Tribunal de Contas da União.