Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, conforme a capacidade de cada um.

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito até os dezesseis anos de idade.

Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, somente na rede privada de ensino.