Questão 675831

675831 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

Provas:

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, poderá ser dispensada a licitação para alienação de bens imóveis

recebidos mediante doação sem encargo, observado o valor de mercado.

adquiridos por entidade integrante da Administração em razão de procedimento judicial e não afetados a atividade ou finalidade pública.

cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.

que passaram a integrar o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista em razão de subscrição de capital.

utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração.

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