Questão 583647

583647 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

De acordo com as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar que:

a Constituição poderá ser emendada mediante iniciativa popular.

são de iniciativa do Presidente da República as leis que tratam da organização da Defensoria Pública dos Estados.

em casos de relevância o Presidente da República poderá editar Medida Provisória.

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.

as Leis Delegadas são elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa.

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