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2990904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-SP
Provas:

Em relação à Lei nº 14.133/21 é correto afirmar:

I. O novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos entrou em vigor tão logo fora publicada oficialmente a lei.

II. O novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos não mais concorre com a Lei n. 8.666/93 por ocasião da revogação imediata deste último regime jurídico tão logo fora publicada a Lei n. 14.133/21 em meio oficial.

III. Os delitos licitatórios previstos na Lei n. 8.666/93 foram integralmente revogados desta em razão da sua alocação no Código Penal Brasileiro.

IV. A Nova Lei de Licitações e Contratos promoveu alterações legislativas no Código de Processo Civil, Lei Geral das Concessões e Lei das Parcerias Público-Privadas.

 

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