Integram, mas não acompanham, a Lei do Orçamento: os quadros demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Acompanham, mas não integram, a Lei do Orçamento: o quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.