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Respondida
909440
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-GO
Provas:
Auditor - Conselheiro Substituto
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Lei de Responsabilidade Fiscal
É correto afirmar que
A
em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.
B
contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.
C
transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.
D
em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.
E
em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.
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