Magna Concursos
433911 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
 
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