Questão 2359676

2359676 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS

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Leis Orgânicas

A questão se refere à Lei Orgânica.

Sobre os Secretários Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos.

Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários do Município apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.

O Secretário de Administração terá vistas de todos os atos cometidos pelos demais Secretários da Prefeitura.

Os Secretários Municipais estão isentos da declaração de bens no ato da posse.

Os Secretários Municipais estão sujeitos, desde a posse, às mesmas | incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

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