1347020
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre proteção integral à criança e ao adolescente. Nessa acepção, é considerado
