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Respondida
1030435
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAUEL
Orgão:
IPRERINE
Provas:
Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
São legitimados como interessados no processo administrativo:
A
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
Os cônjuges, independentes de procuração.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
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