Questão 229728

229728 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ

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Licitações

Nos termos da lei federal que regulamenta os contratos administrativos, revela-se correto afirmar, quanto aos contratos de obras:

O projeto executivo deve ser apresentado pelo vencedor no certame licitatório.

Havendo etapas na obra, o particular poderá continuar empreendendo sem necessidade de autorização da Administração.

O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários deve ser apresentado após o resultado da licitação.

Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

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