O STJ firmou entendimento de que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, importando em suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não podem ser fixadas abaixo de 3 (três) anos, considerando que este é o mínimo legal previsto na legislação.