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Respondida
316463
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PC-MA
Provas:
Delegado de Polícia
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Controle de Constitucionalidade
NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o
A
Advogado-Geral da União.
B
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
D
Partido Político com representação no Congresso Nacional.
E
Presidente da República.
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