Exerce a função de Centro Brasileiro do ISSN, sendo a instituição brasileira responsável e autorizada pela distribuição do código International Standard Serial Number.

É uma rede cooperativa de bibliotecas, coordenada pela Biblioteca do Senado Federal, que agrega recursos bibliográficos, materiais e humanos de bibliotecas dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Funciona como depositária do patrimônio bibliográfico e documental, sendo responsável pela execução da política governamental de captação, preservação e difusão da produção intelectual brasileira na área do direito.

Trata-se de um portal especializado em informação jurídica e legislativa que reúne leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário brasileiro.