A pessoa civilmente identificada por documento original, mesmo que este esteja rasurado, não será submetida à identificação criminal.

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, mesmo quando não portar documento de identidade civil.

A autoridade policial somente poderá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos do Inquérito Policial, jamais na comunicação da prisão em flagrante.