promoverem a suspensão de repasse de incentivos caso seja constatada ausência, por um período superior a 120 dias, de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes de atenção à saúde.

promoverem a suspensão de repasse de recursos do Bloco da Atenção Básica aos Municípios e ao Distrito Federal, caso seja detectado malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos.

promoverem a continuidade da atuação das equipes de Saúde da Família que sofrerem suspensão de recurso, por falta de algum profissional, não podendo serem mantidos os incentivos financeiros para saúde bucal.

autorizarem o funcionamento dos Consultórios de Rua mediante adequação à portaria específica.

fazerem cumprir o dimensionamento de equipes de saúde da família em Municípios que têm Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 0,7.