O Juízo da Vara de Execuções Criminais do Estado não tem competência para decidir incidentes da execução relativos a réus presos, condenados pela Justiça Federal.

Aos juízes federais, exclusivamente, compete julgar os crimes praticados contra o meio ambiente previstos nos arts.34 e 35 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Os feitos que envolvem os crimes de "lavagem", previstos na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, devem necessariamente ser processados no Juízo em que tramitou o feito relativo aos delitos antecedentes.