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Enunciado 270216-1

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Uma eventual prorrogação de contrato de concessão pode implicar a inclusão de novos condicionamentos, tais como as futuras obrigações de universalização, mas não podem implicar qualquer tipo de pagamento pelas concessionárias.

 

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