É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

A lei disporá a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.