Os Municípios devem oferecer a educação em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, sendo proibida a atuação em outros níveis de ensino.

O Governo Federal é responsável pela criação de instituições de ensino superior federais e por autorizar, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior em geral.

Os Estados e Distrito Federal devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental, com ênfase na educação infantil.

O Governo Federal deve elaborar o Plano Nacional de Educação, sem a colaboração dos Estados e Municípios, os quais não têm autonomia para participar desse processo.

O Município deve elaborar um modelo curricular homogêneo que se sobrepõe à autonomia de professores e equipes pedagógicas.