- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Nos termos da Lei n.0 8.080/90, analise as assertivas seguintes, e marque a alternativa correta:
I- Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção de proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação de saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
II- O dever do estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III- As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar de iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
IV- A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.