Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
III. Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
IV. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia estritamente total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
É INCORRETO o que se afirma em:
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