Questão 1105099

1105099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

A denegação da segurança, com análise de mérito, não impede que o requerente, em ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência.

O pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Cabe contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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