2584154
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional. Relativamente ao número de Vereadores, pode-se afirmar que deve ser observado o limite mínimo de 42 e máximo de 55, acima de:
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