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3043536 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, de acordo com o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no(s) caso(s) de:

I. aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

II. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: a) serviços de publicidade e divulgação; b) estudos técnicos e planejamentos, exceto projetos básicos ou projetos executivos; c) pareceres, perícias e avaliações em geral; d) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; e) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; f) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; g) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; h) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; i) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.

IV. objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento ou registro de preços.

V. aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

 

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