Questão 54969

54969 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Auditor do Tribunal de Contas
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Serviços PúblicosConceitos e Fundamentos sobre Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

O serviço público se caracteriza como uma intervenção do Estado no domínio econômico.

O serviço público exige para sua caracterização a produção de utilidade fruíveis individualmente destinadas ao atendimento de necessidades de sujeitos indeterminados.

A instituição de um serviço como público pode-se dar por lei e, em casos específicos, por ato administrativo.

O poder de polícia integra o conceito de serviço público.

A prestação de serviço público deve se submeter exclusivamente a regime jurídico de direito público.

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