3306844
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
Provas:
Sabe-se que o ato praticado por um servidor, ao exercer
irregularmente suas atribuições, pode ensejar
responsabilidade civil, criminal e administrativa,
simultaneamente. Ou seja, as sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, ao passo que são
independentes entre si.
Neste sentido, considerando a hipótese de obrigação de reparar danos ao erário, especificamente eventual responsabilidade sucessória, marque a opção CORRETA.
Neste sentido, considerando a hipótese de obrigação de reparar danos ao erário, especificamente eventual responsabilidade sucessória, marque a opção CORRETA.