Magna Concursos
468422 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no
município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens subsequentes.
A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.
 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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