Magna Concursos
1552801 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Paulo-SP
Provas:

No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que

 

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