Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Câm. Princesa Isabel-PB
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosPublicidade
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Responsabilidade Civil do Estado
Julgue os itens a seguir sobre a Administração Pública, com base na Constituição Federal e assinale a alternativa CORRETA.
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, mas nunca a perda da função pública;
III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
IV- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Dos itens acima: