A renúncia compreende alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em cárater não geral.