Aquele cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido desta lei.

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

O que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.