- Legislação e NormasDecreto 1.799/1996: Regulamenta a Microfilmagem
- Legislação e NormasLei 5.433/1968: Microfilmagem
De acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro 1996, que regulamentou a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências, o microfilme é: