Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.

Não cabe em relação a punições disciplinares militares.

É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.

Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.

Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.