Questão 2259555

2259555 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Licitações

Em relação a licitações, assinale a opção correta.

Não demanda licitação a concessão regular de patrocínio, cujo objetivo não é transferir bens nem contratar serviços, mas realizar atividade pública de fomento.

A Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Lei estadual poderá ampliar os casos de dispensa de licitação fixados em lei federal.

É inválida a cláusula que estabeleça, em edital, cota para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível.

Admite-se a contratação de serviços advocatícios pela administração pública por inexigibilidade de licitação, qualquer que seja o objeto do contrato.

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