Magna Concursos
596316 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-TO
Provas:

Com relação aos Poderes da República, julgue o item.

Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas.

 

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