Magna Concursos
270412 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

A Lei n.º8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a cessação de práticas anticoncorrenciais.

 

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