Questão 4133580

4133580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

Provas:

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

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