O uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras deve ser incentivado pelo poder público e pelas empresas concessionárias de serviços públicos, mas sua aplicação é restrita às áreas de educação e saúde.

O sistema educacional federal e os sistemas estaduais e municipais estão isentos de incluir Libras nos cursos de formação em Fonoaudiologia, já que esta formação é voltada apenas para a área de saúde.

A Língua Brasileira de Sinais - Libras é considerada um meio legal de comunicação, mas ainda não possui reconhecimento como um sistema linguístico com estrutura gramatical própria.

As instituições de ensino médio e superior devem incluir o ensino de Libras nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, conforme os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs).