é um ato administrativo que nasce a partir de um processo de outorga, que incorpora um direito real, por meio da qual a União consente ao minerador o direito de aproveitar industrialmente suas reservas minerais.

é um direito-dever, com prazo definido para conclusão, razão pela qual se impõe ao estado e à administração fornecerem mecanismos e instrumentos para que possa ser exercido pelo minerador.

é um ato administrativo vinculado aos resultados dos estudos de impactos negativos, medidas mitigadoras, compensações ambientais nas várias modalidades e ganhos ambientais.

é um direito, que tem legitimidade e interesse para proteger o solo e subsolo, considerando prioritário o requerimento pleiteado em área livre e não indeferido de plano.