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3514730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A presunção de veracidade impede que qualquer ato administrativo seja questionado, independentemente de sua conformidade com a lei, com base em argumentos particulares ou individuais.
(__) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário os atos emitidos pela Administração Pública.
(__) A presunção de veracidade está relacionada aos fatos alegados pela Administração, presumindo-se verdadeiros os documentos e informações fornecidos por ela, como certidões e declarações.
(__) A presunção de legitimidade fundamenta-se, entre outros, na necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, que visam atender ao interesse público.

A sequência está correta em:
 

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